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  3. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência ... orgânica). 28. Ora, sendo certo ser «a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal» que «o imposto deve ser desenhado de forma suficientemente determinada, sem margem para desenvolvimento regulamentar