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Fonte

  • Jurisprudência164
  • Legislação (DR)101
  • Arbitragem (CAAD)9
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE4
  • Provedor de Justiça1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I101
  • TRE74
  • TRC65
  • TRG23
  • CAAD-T9
  • UE4
  • PGR-CC4
  • TCAS2
  • AT-IV1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2012284

Descritor

  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • MEDIDA DA PENA11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • NULIDADE8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
  • ABUSO DE DIREITO5
  • DEPOIMENTO INDIRECTO4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • ARGUIDO4
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA4
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • ROUBO4
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • COACÇÃO SEXUAL3
  • VALOR PROBATÓRIO3
  • DIREITO AO TRABALHO3
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • REQUISITOS3
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES3
  • Derrama3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • VALORAÇÃO DA PROVA3
  • INSOLVÊNCIA3
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO3