TRG
2261/11.0TBBRG-E.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um
Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o
Portaria n.º 92/2012 outros organismos de âmbito bilateral e multilateral, no
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o
Relator: TERESA BALTAZAR
I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Para os comportamentos previstos no art. 99º-A, nº 2 da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A prática pelo agente de atos próprios dos advogados (ou solicitadores
Relator: MANUEL BARGADO
I – No caso de anulação de uma compra e venda de um
Relator: HELENA MELO
1. Após o divórcio, tendo ficado um dos ex-cônjuges a deter
Relator: OLGA MAURÍCIO
Preenche o crime de participação económica em negócio o funcionário que, no
Relator: ALICE SANTOS
1.- Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Devem beneficiar do regime penal especial para jovens delinquentes os arguidos jovens
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A figura da desistência da tentativa, tipificada na norma legal agora