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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
administração tributária e não ao valor de cada factura emitida. II) Tendo os arguidos sido absolvidos no tribunal recorrido e havendo lugar a condenação, devem os autos ser remetidos ... esse tribunal para a determinação das penas relativas ao crime pelo qual os arguidos vinham acusados na 1ª instância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
encontrava visível na faixa de rodagem em momento anterior àquele em que o arguido iniciou a travagem, não pode concluir-se que o arguido violou aquela norma estradal, tanto mais
Relator: LUÍSA ARANTES
arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática do crime do abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo art.30 ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da pena de multa em que foi condenada a sociedade arguida, por aplicação do disposto no art.8.º n.º7 do RGIT
Relator: SÉNIO ALVES
Deve ser concedida escusa de intervir no processo criminal no qual os arguidos são acusados da prática de um crime de homicídio por negligência, na sequência de um acidente ... âmbito de um processo cível, julgou os mesmos factos, declarando um dos ora arguidos exclusivo culpado da produção do acidente
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
não pronúncia que conhece das nulidades, ou outras questões prévias ou incidentais, designadamente a arguida insuficiência do inquérito. 2 – Tal irrecorribilidade não viola os direitos constitucionais da presunção de inocência ... duplo grau de jurisdição. 3 – O recurso da decisão que julgou improcedente a arguida nulidade do despacho de pronúncia apenas sobe com o interposto da decisão que puser termo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ... sido confirmada em sede de recurso ordinário. 2. Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena de 8 anos de prisão, confirmada pelo tribunal da Relação
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou os serviços da entidade de que dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade ... atenta sua situação concreta, mais não lhe era exigível. 2 . Tendo, assim, o arguido actuado, na perspectiva do Tribunal, de forma leal, zelosa e correcta, o seu comportamento não consubstancia
Relator: EDGAR VALENTE
dispor dela como se fosse sua. III - Da decisão recorrida consta que o arguido depositou os cheques em causa nas suas contas bancárias do BPN e da Caixa de Crédito ... facto traduz a inversão do título de posse, uma vez que o arguido faz entrar a coisa (isto é, as quantias em dinheiro que os cheques titulavam) no seu património
Relator: MARIA AUGUSTA
acusação, pelo menos, o peso líquido da substância estupefaciente encontrada na posse do arguido e se se tratava de folhas e sumidades, de resina ou de óleo, não é possível ... concluir que o arguido detinha haxixe para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, tanto mais que a quantidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre ... quando o réu apenas tiver arguido a nulidade da citação com a interposição do recurso. IV. Pedida a anulação e a declaração de nulidade dos atos de não aceitação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo o arguido sido, pela primeira vez, surpreendido, na sentença, por uma “confissão integral e sem reservas”, com as consequências, ao nível probatório, na mesma consignadas, o que se traduz ... oportuno, poder reagir, reequacionando a respectiva estratégia de defesa, é de julgar verificada a arguida nulidade, quer por violação do disposto no nº 1, do artigo 344º, do C. Proc
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo processo, em fase anterior, sendo que o indivíduo que nele figura como Arguido o responsabilizou pelas mais graves consequências de uma greve de fome que disse ter feito ... possa gerar-se o temor que o Senhor Juiz não consiga distinguir entre o Arguido e o indivíduo que o “persegue
Relator: EDGAR VALENTE
estará perante um non liquet, a valorar (eventualmente) a favor do arguido, de acordo com o princípio in dubio pro reo. II - Na decisão recorrida, embora se tivesse considerado não ... Nada impedia que o tribunal a quo, em face das fotocópias apresentadas pelo arguido, ordenasse a notificação das entidades competentes (o Instituto de Seguros de Portugal ou as companhias
Relator: EDGAR VALENTE
arguido conduzia um veículo automóvel, foi interveniente num acidente de viação e ''após'' foi submetido a teste, evidenciando uma determinada TAS, traduz a normalidade naturalística a inferência de que, quando ... rigor, nunca existe prova directa de tal facto (de que o arguido conduzia sob influência do álcool), que só aconteceria se o teste de pesquisa de álcool fosse efectuado durante
Relator: ANA BRITO
Pretendendo o arguido em concreto infirmar, quer a persistência dos indícios da prática do crime imputado (fazendo-o ao nível da ilicitude e da culpa), quer a adequação e proporcionalidade ... conhecer das eventuais alterações de circunstâncias trazidas ao processo. 2 - E tendo-as o arguido alegado e pretendendo demonstrá-las através de requerimento correctamente dirigido ao juiz das liberdades
Relator: ALBERTO MIRA
fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa ... inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta
Relator: Fernanda Esteves
formalidades prescritas na lei não é do conhecimento oficioso e só pode ser arguida pelos interessados dentro do prazo indicado para a oposição (equivalente à contestação em processo declarativo
Relator: SOUSA CARDOSO
nula a sentença se, tendo o arguido sido condenado na pena de 6 meses de prisão efetiva não se pronunciou quanto ao seu cumprimento em regime de permanência na habitação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
causa, não podem deixar de ter por efeito a despenalização da conduta concreta do arguido, por desobediência a ordem de demolição/reposição. II. Ou seja, a situação jurídico-penal