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Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... recurso, face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito
Relator: PAULO CARVALHO
perante o Juiz do processo. 4- Se foi cometida pelo Juiz não é possível arguir a mesma perante o Juiz, mas recorrer do despacho que a praticou ... atos do Juiz não se reclama, recorre-se. Por isso, o prazo para arguir a nulidade de um ato praticado pelo Juiz não é o prazo geral de dez dias
Relator: JOÃO AMARO
distinção tem relevo quando apenas se provou que as substâncias estupefacientes que o arguido detinha, a si pertenciam, mas que as havia adquirido de forma não apurada ... vive. 3. Neste caso, não é possível concluir, com segurança, que o arguido cometa o crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, devendo ser absolvido
Relator: FERNANDO CHAVES
alguns factos parcelares praticados nessa época. IV) O número de armas detidas pelo arguido e que foram apreendidas não pode constituir o critério diferenciador entre a unidade e pluralidade
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
sequência da assistente ter recusado ter uma relação amorosa com o arguido, este começou a importuná-la enviando-lhe mensagens escritas e de voz, passando a transcrevê-las”. II) Todavia ... factos estão minimamente concretizados temporalmente de forma a permitir a defesa do arguido, podendo, na sentença, completar-se a data da ocorrência dos factos, mediante o mecanismo previsto no art.358
Relator: José Augusto Araújo Veloso
pena disciplinar; IV. Apesar de, em termos civis, só poder ser exigido ao TOC arguido o pagamento dos últimos 5 anos de quotas, isso não contende nem com a infracção ... punido; V. A falta de aferição do grau de culpa, do arguido TOC, não fica espartilhada pelo período temporal da prescrição civil, pois não se reflecte no preenchimento do tipo
Relator: PAULO GUERRA
declaração de culpa, ao menos em termos funcionais) é algo a decidir pessoalmente pelo arguido (ainda que sob conselho do defensor), podendo o defensor ser, nos termos legais, o único ... transmissor dessa decisão. A significar que o defensor pode, representando o arguido, aceitar ou rejeitar as sanções propostas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tenha praticado, por referência a um ato tido por significativamente determinante da conduta do arguido – a solene advertência que constitui uma condenação judicial. Essa realidade e a referida opção legislativa ... despacho que revogou a suspensão da pena de prisão imposta, nos presentes autos, ao Arguido A. IV. O princípio da aplicação do regime mais favorável não deve invocar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
fiscalizar as regras de segurança da mesma, impõe-se concluir pela não pronúncia do arguido pela prática dos crimes que lhe eram imputados
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
RGCO, se for integrável em situação que contenda com os direitos de defesa do arguido. 2. O arguido, no caso dessa impugnação ter procedido, não tem direito à restituição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Independentemente de ter sido responsável ou não pela forma como a notificação da arguida foi feita, cabia à Entidade Demandada que puniu disciplinarmente a Autora, provar que esta foi efectiva ... faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem como decorrência de a arguida ter faltado injustificadamente à Junta Médica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISA SALES
qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer ... declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Relator: EDGAR VALENTE
menor de 14 anos, não quis sentir-se responsável por quaisquer agressões que o arguido viesse a perpetrar sobre a sua mãe, a força deste sentimento de protecção da mãe ... podemos louvar), da qual o arguido vilmente se aproveitou, torna a ameaça grave, quer pelo seu conteúdo, quer pela sua medida, quer pela sua intensidade, tanto mais que a vítima
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
conduta previstas nos arts. 51º e 52º CP é fazer não só sentir ao arguido “o mal do crime”, mas permitir também ao Tribunal concluir que existe da parte dele ... conta o contexto factual dado como provado, a elevada ilicitude dos actos do arguido, a sua personalidade, o desvalor económico da sua conduta e o dolo intenso não é irrazoável
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra ... recurso ao princípio do in dubio pro reo, conduziria necessariamente à absolvição do arguido
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da execução da pena de prisão, em nova pena da mesma natureza, não podia o tribunal revogar a primeira ... substituição sem apurar as circunstâncias em que decorreram os factos que levaram o arguido a voltar a delinquir e bem assim as razões, os motivos, que o determinaram a agir
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 311º do CPP, que rejeitou a acusação deduzida contra dois arguidos, por a considerar manifestamente infundada, mas determinou o prosseguimento dos autos para julgamento quanto aos demais ... arguidos, já que, quanto àqueles a decisão pôs termo à causa. Sumário do relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ainda que involuntários, praticadas pelos funcionários judiciais, deve admitir-se que essa anomalia seja arguida em momento posterior aquela gravação, sendo-lhe aplicável o regime decorrente do artigo 201º, nº1 ... prazo de alegação de recurso, não pode deixar de ser-lhe reconhecido a arguir tal nulidade dentro do prazo e na própria alegação do referido recurso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA BALTAZAR
suscitado em inquérito na altura do reconhecimento nem mesmo em julgamento (sendo que o arguido estava representado por defensor), tal não torna nula a prova obtida. IV) Tendo o arguido