TRE
30/03.0TASTR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais
Relator: MARTINHO CARDOSO
Deve ser punido como autor de um crime de roubo agravado, na
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: RENATO BARROSO
I – A pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É de três anos o prazo de prescrição do direito de indemnização
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Ao momento da determinação da medida das penas, o regime processual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo
Relator: ALICE SANTOS
1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis: num primeiro
Relator: JOÃO AMARO
I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante