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  1. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2012

    falta de resposta do expropriado nos prazos previstos no Código de Expropriações ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, à entidade interessada na expropriação a faculdade de apresentar ... referido ato. Serve de exemplo o caso em que exista apoderação de um terreno distinto daquele que foi objeto da declaração de utilidade pública ou aquele em que se ocupa