PJ
Recomendação n.º 12/A/2012
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
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Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
matéria de reposição da legalidade urbanística, estamos perante a constituição de um verdadeiro “poder-dever” e já não em face do simples reconhecimento da existência de uma faculdade da Administração ... violação culposa dos instrumentos de gestão do território vigentes, e pela prática de factos ilícitos no exercício dessas funções. III 20. Relativamente à cobrança de taxa municipal pela fiscalização
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
lhes assegurar a reparação em dinheiro de tal dano que reconduz à remuneração , pelo facto de terem cessado as respectivas relações jurídicas de emprego público. c) E coloca, assim ... Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário). 2 Não estando numa verdadeira situação de desemprego, as trabalhadoras acidentadas, incapacitadas e impedidas de cumprir as obrigações inerentes à protecção