PJ
Recomendação n.º 12/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
condições de estacionamento dos veículos particulares dos cidadãos portadores de deficiência justificam alguns aperfeiçoamentos normativos. 1 2. Para muitas pessoas, condicionadas na sua mobilidade, o transporte individual é o único ... transporte particular. 5. A partir de uma situação concreta, foi-me dado observar que a regulação jurídica das formas de tratamento destes cidadãos suscita alguns problemas. 6. Com efeito
Sua Excelência O Presidente do Governo Regional da Madeira Quinta Vigia Av
âmbito do acesso a uma relação de emprego público; Em conclusão, defende-se solução normativa que faça refletir no acesso e exercício da profissão as concretas limitações de ordem funcional ... Estatuto do Provedor de Justiça, a formulação de regime legal que, 1. proscreva soluções normativas infundamentadas e já rejeitadas pela ordem jurídica no seu todo, não excluindo liminarmente o acesso
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
julho a 31 de dezembro, consoante o caso. Com efeito, a solução normativa ínsita no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento pressupõe que a execução dos projetos ... atribuição de apoios seja 4 objeto de abertura entre abril e junho de um dado ano civil, a execução dos projetos correspondentes deve ter lugar entre 1 de julho
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
habitação própria e permanente, sua e, naturalmente, do respetivo agregado familiar. 1 Na redação dada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005 ... último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. b) (…) 5. Da leitura deste normativo, depreendeu o reclamante que o reinvestimento do valor integral da venda do primeiro imóvel