4 resultados

1. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 66-A/2012

   Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro

2. DR-I2012-07-01

   Portaria n.º 200/2012

   Portaria n.º 200/2012 Cargos dirigentes intermédios de 2 de julho 1

3. DR-I2012-02-01

   Diário da República n.º 31

   I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE

4. DR-I2012-01-01

   Decreto Regulamentar n.º 8/2012

   Decreto Regulamentar n.º 8/2012 O apoio técnico e administrativo ao FRI