3 resultados

1. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2459

   Enquadramento de ACE – Afastada a aplicação do nº 21º do art. 9º

   • Enquadramento de ACE
   • Afastada a aplicação do nº 21º do art. 9º, no caso concreto
2. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2611

   Indemnizações - Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja

   • Indemnizações
   • Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja por parte do locatário
3. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2740

   Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior

   • Inversão do sujeito passivo
   • Direito à dedução
   • Factura emitida com data anterior ao inicio de actividade