2 resultados

1. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09
2. AT-IV2012-01-02

   Informação vinculativa n.º 1109

   Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia

   • Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia