2 resultados

1. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2603

   Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno

   • Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno com “renúncia irrevogável aos benefícios de exploração de ……”
2. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1084

   Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à industria

   • Exigibilidade
   • Consignação
   • Matérias primas destinadas à industria