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    • Jurisprudência126
    • Legislação (DR)60
    • Fiscal — vinculativas (AT)17
    • Arbitragem (CAAD)7
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I60
    • TRC55
    • TRE44
    • TRG27
    • AT-IV17
    • CAAD-T7
    • UE3
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012214

    Descritor

    • ← todos
    • EXPROPRIAÇÃO8
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • RECURSO4
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES4
    • MATÉRIA DE FACTO4
    • MULTA4
    • CONFISSÃO3
    • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES3
    • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO3
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA3
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES3
    • NULIDADE3
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO3
    • CASO JULGADO3
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA3
    • CESSÃO DE CRÉDITO2
    • PENA ACESSÓRIA2
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL2
    • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE2
    • COMUNICAÇÃO2