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    Fonte

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    • Legislação (DR)55
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Fiscal — vinculativas (AT)7
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • TRC106
    • TRE77
    • DR-I55
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    • CAAD-T13
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    • AT-IV7
    • PGR-CC4
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2012321

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
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    • NULIDADE10
    • CASO JULGADO7
    • CAUSA DE PEDIR7
    • PRAZO6
    • REQUISITOS6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • CONSUMAÇÃO6
    • Derrama6
    • PROVA PERICIAL5
    • FURTO5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS4
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA4
    • PROVA4
    • CONTRATO-PROMESSA4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • NULIDADE PROCESSUAL4