04796/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade ... fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização

• OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
• ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
• NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
• FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
• CONCEITO DE TAXA