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    • Provedor de Justiça1
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    Tribunal

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    • TRC13
    • DR-I5
    • TC-CONF1
    • PJ1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • INVENTÁRIO6
    • REQUISITOS4
    • ÓNUS DA PROVA3
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO3
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM3
    • USUCAPIÃO3
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA3
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    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • PRÉDIO ENCRAVADO2
    • UNIÃO DE FACTO2
    • INOFICIOSIDADE2
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • HERANÇA INDIVISA2
    • TESTAMENTO2
    • CADUCIDADE2
    • PRESCRIÇÃO2
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
    • LITISPENDÊNCIA1
    • BOA-FÉ1