TCANsó sumário
00763/11.8BECTB
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obtenção (de grau académico ou de pós graduação) se destine ao seu desenvolvimento profissional na docência; IV-Foi intenção do legislador ao incluir o segmento normativo «…e desde que esta ... destine ao seu desenvolvimento profissional na docência…», reportar-se à «… obtenção de grau académico ou de pós graduação…», ou seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante