TCANsó sumário
01530/07.9BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso ... Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, no caso de professor do quadro