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1. TCAN2012-11-09citado por 1só sumário

   00738/08.4BECBR

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ART 23º LEI Nº 30/2002
   • PRESTAÇÃO INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
   • MOLDURA PENA DISCIPLINAR
2. TRC2012-02-29citado por 1

   298/10.6TTFIG.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • FORMA ESCRITA
3. TRC2012-12-05

   728/11.0T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INTERRUPÇÃO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
   • VIOLAÇÃO