TCASsó sumário
06944/10
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
disciplinar pode conter os factos apurados no auto de notícia e outros apurados posteriormente. 2. No processo disciplinar vigora a regra da livre apreciação da prova pelo julgador administrativo ... aspectos vinculados, sendo um destes o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais