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    Fonte

    • Legislação (DR)116
    • Jurisprudência32
    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Arbitragem (CAAD)5
    • Direito da UE4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I116
    • TRE12
    • TRC12
    • TRG8
    • AT-IV6
    • CAAD-T5
    • UE4
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 2012166

    Descritor

    • ← todos
    • BURLA INFORMÁTICA3
    • REQUISITOS2
    • LIMITE QUANTITATIVO2
    • CIBERCRIME2
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL2
    • FRAUDE FISCAL2
    • MEDIDA DA PENA2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA1
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA1
    • PIRATARIA INFORMÁTICA1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • Domicílio fiscal1
    • OFENSA A PESSOA COLECTIVA1
    • MEIO IDÓNEO1
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO1
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA1
    • RECURSO1
    • CRIMINALIDADE1
    • APREENSÃO1
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    • LEGITIMIDADE PASSIVA1
    • Facturação1
    • PENALIDADES CONTRATUAIS1