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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência318
    • Legislação (DR)10
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRC144
    • TRE142
    • TRG32
    • DR-I10
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 2012331

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14
    • NULIDADE11
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES9
    • RECURSO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • NULIDADE INSANÁVEL7
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • ROUBO7
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • REJEIÇÃO5
    • ACUSAÇÃO5
    • PROVA INDIRECTA5
    • REQUISITOS5
    • TENTATIVA5
    • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO5