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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
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  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência443
    • Arbitragem (CAAD)17
    • Legislação (DR)10
    • Provedor de Justiça2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE187
    • TRC171
    • TRG79
    • CAAD-T17
    • DR-I10
    • TCAN4
    • PJ2
    • TCAS2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012473

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • ÓNUS DA PROVA21
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
    • NULIDADE14
    • CASO JULGADO11
    • PRESCRIÇÃO11
    • RECURSO11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • INSOLVÊNCIA10
    • PRAZO9
    • REQUISITOS9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • CULPA7
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES7
    • INCONSTITUCIONALIDADE7
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES6
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • NEXO DE CAUSALIDADE6