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    • TC-CONF4

    Ano

    • ← todos
    • 2012952

    Descritor

    • ← todos
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • NULIDADE22
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    • EXPROPRIAÇÃO19
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    • CONTRATO-PROMESSA15
    • CASO JULGADO15
    • RECURSO15
    • CADUCIDADE15
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    • PRESCRIÇÃO11
    • PENHORA11
    • EMBARGOS DE TERCEIRO11
    • RESPONSABILIDADE CIVIL11
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    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • RESOLUÇÃO9