00608-A/99-COIMBRA

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não

• EXECUÇÃO JULGADOS
• OBJETO - ÂMBITO
• NULIDADE DECISÃO - EXCESSO PRONÚNCIA
• INCUMPRIMENTO JULGADO ANULATÓRIO
• IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO
• CAUSA LEGÍTIMA INEXEUÇÃO