TCANsó sumário
00608-A/99-COIMBRA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulatório sob execução haja sido integral e cabalmente executado com a emissão do ato administrativo conducente à atribuição do alvará de licença de utilização quando a atuação/conduta constituiu ... pela edilidade e das suas competências, como impossível no plano dos factos e do direito o equacionar uma hipótese consistente e credível de substituição desse ato por outro