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    • TRG71
    • CAAD-T20
    • DR-I20
    • PGR-CC5
    • PJ4
    • TCAS2
    • AT-IV2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012520

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • NULIDADE19
    • ÓNUS DA PROVA16
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14
    • INSOLVÊNCIA10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES9
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES9
    • RECURSO8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • PRAZO8
    • REQUISITOS8
    • CRIME7
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • NULIDADE INSANÁVEL7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • ROUBO7
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO6
    • ACUSAÇÃO6