TCANsó sumário
00292/11.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão
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