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  1. TCAN2012-01-20só sumário

    00454/11.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    forma, não é sindicável pelos Tribunais; III.1-tratando-se da deslocalização de um serviço da Administração Fiscal, assente em juízos de racionalidade económica e norteada por um juízo político efectuado por quem

    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • LEGITIMIDADE
    • ENCERRAMENTO SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência398
  • Legislação (DR)171
  • Fiscal — vinculativas (AT)125
  • Arbitragem (CAAD)98
  • Provedor de Justiça8
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE3

Tribunal

  • DR-I171
  • AT-IV125
  • TRC107
  • CAAD-T98
  • TCAN83
  • TRE74
  • TRG67
  • TCAS66
  • PJ8
  • PGR-CC7
  • UE3
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2012810

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA23
  • Localização de operações22
  • Derrama20
  • ÓNUS DA PROVA18
  • COMPETÊNCIA MATERIAL18
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO12
  • PRESCRIÇÃO12
  • NULIDADE11
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
  • Taxas10
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL9
  • REQUISITOS9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • PENHORA9
  • EXECUÇÃO FISCAL9
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA8
  • Enquadramento8
  • RECURSO8
  • IRC8
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE7
  • Direito à dedução7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7