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    • Jurisprudência492
    • Legislação (DR)244
    • Arbitragem (CAAD)22
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Direito da UE15
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça6

    Tribunal

    • DR-I244
    • TRE189
    • TRC170
    • TRG114
    • CAAD-T22
    • AT-IV19
    • UE15
    • TCAS12
    • PGR-CC8
    • TCAN7
    • PJ6

    Ano

    • ← todos
    • 2012806

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA21
    • INDEMNIZAÇÃO19
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • MEDIDA DA PENA14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • NULIDADE13
    • INSOLVÊNCIA13
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
    • EXPROPRIAÇÃO12
    • PRAZO11
    • NULIDADE DE SENTENÇA10
    • CASO JULGADO10
    • REQUISITOS10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • RECURSO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • EFEITOS8
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • INCONSTITUCIONALIDADE7
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • APOIO JUDICIÁRIO7
    • PROVA TESTEMUNHAL6
    • VALOR PROBATÓRIO6