TCANsó sumário
00709/06.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para se candidatar e, verificados os mesmos, impõem-se outras condições para continuar o processo, mormente a existência total ou parcial de verbas necessárias, caso em que as candidaturas são ... II.1-Da mera apresentação das candidaturas e das diligências a tanto necessárias não decorrem quaisquer actos constitutivos de direitos, mormente o de ver a candidatura automaticamente aprovada e o apoio concedido