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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência836
    • Legislação (DR)88
    • Arbitragem (CAAD)25
    • Provedor de Justiça7
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE339
    • TRC335
    • TRG157
    • DR-I88
    • CAAD-T25
    • PJ7
    • PGR-CC7
    • TCAN3
    • UE3
    • TCAS1
    • AT-IV1
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 2012967

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
    • MEDIDA DA PENA33
    • NULIDADE28
    • INSOLVÊNCIA26
    • ÓNUS DA PROVA22
    • INDEMNIZAÇÃO21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES18
    • RECURSO18
    • REQUISITOS16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA15
    • PRAZO14
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ13
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • CASO JULGADO11
    • ABUSO DE DIREITO10
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS10
    • REJEIÇÃO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • INCONSTITUCIONALIDADE9
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8