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    Fonte

    • Jurisprudência206
    • Legislação (DR)11
    • Arbitragem (CAAD)8
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE88
    • TRC83
    • TRG32
    • DR-I11
    • CAAD-T8
    • TCAS3
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2012227

    Descritor

    • ← todos
    • RECURSO13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • NULIDADE INSANÁVEL9
    • NOTIFICAÇÃO9
    • NULIDADE8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • REJEIÇÃO6
    • PRAZO6
    • NULIDADE PROCESSUAL5
    • ARGUIDO5
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • Derrama5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • MEDIDA DA PENA5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • CASO JULGADO4
    • CAUSA DE PEDIR4
    • ALTERAÇÃO3
    • APOIO JUDICIÁRIO3
    • DIREITO DE DEFESA3
    • ERRO DE JULGAMENTO3
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3