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    • Jurisprudência149
    • Legislação (DR)43
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Arbitragem (CAAD)10
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • TRE60
    • TRC55
    • DR-I43
    • TRG31
    • AT-IV19
    • CAAD-T10
    • TCAN2
    • UE2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2012223

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • NULIDADE7
    • Direito à dedução7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • CONFISSÃO6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • CADUCIDADE5
    • RESOLUÇÃO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • PROVA DOCUMENTAL4
    • PRESCRIÇÃO4
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA3
    • PROVA TESTEMUNHAL3
    • REAPRECIAÇÃO DA PROVA3
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA3
    • RETRIBUIÇÃO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO3
    • ERRO DE JULGAMENTO3
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3