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  • Propriedade total2

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    • Jurisprudência62
    • Legislação (DR)12
    • Arbitragem (CAAD)3
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    • Fiscal — vinculativas (AT)1
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    Tribunal

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    • DR-I12
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    • PGR-CC2
    • UE1
    • TCAS1
    • PJ1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 201282

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS3
    • CRIME CONTINUADO3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • ROUBO3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • NULIDADE3
    • PROVA INDIRECTA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA2
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • MATÉRIA DE FACTO2
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO2
    • HIPOTECA2
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
    • BANDO2
    • CRIME EXAURIDO2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • CAUSALIDADE2
    • AMEAÇA2
    • DIREITO DE REGRESSO2
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL2
    • ÓNUS DA PROVA2