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  • Factos pessoais9
  • Direitos pessoais1
  • Dados pessoais35
  • Factos87
  • Emolumentos pessoais14
  • Factos essenciais103

    Fonte

    • Jurisprudência1539
    • Legislação (DR)177
    • Fiscal — vinculativas (AT)88
    • Arbitragem (CAAD)86
    • Provedor de Justiça13
    • Direito da UE10
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • TRC605
    • TRE535
    • TRG358
    • DR-I177
    • AT-IV88
    • CAAD-T86
    • TCAS21
    • TCAN20
    • PJ13
    • UE10
    • PGR-CC10

    Ano

    • ← todos
    • 20121923

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA91
    • ÓNUS DA PROVA61
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO54
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO51
    • NULIDADE50
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE37
    • INDEMNIZAÇÃO36
    • MEDIDA DA PENA35
    • REQUISITOS33
    • ABUSO DE DIREITO33
    • RECURSO32
    • PRAZO30
    • NULIDADE DA SENTENÇA25
    • PRESCRIÇÃO21
    • CADUCIDADE21
    • RESPONSABILIDADE CIVIL20
    • CASO JULGADO19
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
    • Derrama19
    • NULIDADE DE SENTENÇA18
    • INDEFERIMENTO LIMINAR17
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA17
    • EXECUÇÃO16
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • MATÉRIA DE FACTO14