3 resultados

1. TRG2012-11-06

   6330/12.1TBBRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   A expressão “ qualquer legitimado ..” consignada no artigo 39 n.º 7al d

   • INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • EFEITOS DA FALÊNCIA
2. TRC2012-03-06

   1350/10.3TBGRD-F.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. A insolvência é qualificada como culposa quando resulta comprovado o uso

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • EFEITOS
   • GERENTE
3. TRC2012-02-07

   2273/10.1TBLRA-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • EFEITOS