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    Fonte

    • Jurisprudência123
    • Legislação (DR)19
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Provedor de Justiça1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE61
    • TRC52
    • DR-I19
    • TRG9
    • CAAD-T3
    • PJ1
    • PGR-CC1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012147

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • NULIDADE7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • FURTO5
    • REQUISITOS5
    • CONSUMAÇÃO5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA4
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES3
    • DESOBEDIÊNCIA3
    • CASO JULGADO3
    • QUEIXA3
    • SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO3
    • CRIME CONTINUADO3
    • COACÇÃO SEXUAL3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • INSOLVÊNCIA3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
    • INJÚRIA AGRAVADA2
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS2
    • NE BIS IN IDEM2