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1. TCAN2012-11-30só sumário

   01425/04.8BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   maior, uma criança nasceu com lesões cerebrais irreversíveis, num parto por cesariana que nenhum risco especial apresentava. 3. Ainda que se entendesse regular o caso o regime da responsabilidade extracontratual

   • NEGLIGÊNCIA MÉDICA
   • PARTO COM CESARIANA
   • PARALISIA CEREBRAL
   • PRESTAÇÃO SERVIÇOS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA - ART. 799º, N.º1 CÓDIGO CIVIL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA - ART. 493º N.º 2 CÓDIGO CIVIL
2. TRG2012-10-09

   24/07.7TBVCT.G1

   Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • DANOS FUTUROS
3. TRC2012-03-27

   94/09.3TBMIR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • HERDEIRO
4. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS