TCANsó sumário
00077/09.3BEMDL
Relator: Álvaro Dantas
Dando a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de um modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário ... esse juízo que esteve na base da sua actuação correctiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam e, dessa forma, possibilitando a conclusão de ser correcta