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  • Não cumprimento15
  • Não-cumprimento4
  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Jurisprudência1297
    • Legislação (DR)304
    • Fiscal — vinculativas (AT)50
    • Direito da UE47
    • Arbitragem (CAAD)45
    • Provedor de Justiça27
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • TRC518
    • TRE447
    • DR-I304
    • TRG274
    • AT-IV50
    • UE47
    • CAAD-T45
    • TCAN27
    • PJ27
    • TCAS26
    • PGR-CC10
    • CCA5

    Ano

    • ← todos
    • 20121780

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA77
    • ÓNUS DA PROVA50
    • NULIDADE44
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO41
    • INDEMNIZAÇÃO30
    • ABUSO DE DIREITO29
    • REQUISITOS28
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
    • RECURSO26
    • PRAZO25
    • MEDIDA DA PENA24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE22
    • INJUNÇÃO21
    • CASO JULGADO19
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA19
    • CONTRATO-PROMESSA18
    • RESOLUÇÃO17
    • EXECUÇÃO17
    • PRESCRIÇÃO16
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
    • NULIDADE DE SENTENÇA15
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • CADUCIDADE15