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  • Capacidade jurídica8
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  • Capacidade civica1
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    Fonte

    • Jurisprudência422
    • Legislação (DR)204
    • Arbitragem (CAAD)77
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça7
    • Direito da UE5
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • DR-I204
    • TRE166
    • TRC165
    • TRG82
    • CAAD-T77
    • PGR-CC8
    • PJ7
    • TCAS7
    • AT-IV5
    • UE5
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2012728

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • INDEMNIZAÇÃO22
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
    • MEDIDA DA PENA20
    • INSOLVÊNCIA19
    • ACIDENTE DE TRABALHO15
    • NULIDADE14
    • Derrama14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA12
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • RECURSO9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • EXPROPRIAÇÃO8
    • NEXO DE CAUSALIDADE8
    • REQUISITOS7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
    • PRESUNÇÃO DE CULPA6
    • ROUBO6
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
    • PROVA INDIRECTA6