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    Tribunal

    • DR-I58
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    • TRE12
    • TRG5
    • UE1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201294

    Descritor

    • ← todos
    • TÍTULO EXECUTIVO10
    • DOCUMENTO PARTICULAR4
    • MÚTUO3
    • RECURSO2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CADUCIDADE2
    • QUESTÃO NOVA2
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    • AUTO DE NOTÍCIA1
    • ACTA1
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    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO1
    • Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas1
    • RESPOSTAS AOS QUESITOS1
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR1
    • APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO1
    • FRAUDE À LEI1
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM1