1 resultado

1. TRG2012-06-26

   4106/11.2TBGMR.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1.A jurisprudência dominante aceita a prova por confissão ficta do casamento

   • CASAMENTO
   • PROVA
   • CONCEITO JURÍDICO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS