TCANsó sumário
00490/05.5BEPRT
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pressupostos da responsabilidade pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela