00490/05.5BEPRT

Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

responsabilidade pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial ... anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este; II - O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma

• INDEMNIZAÇÃO PELO RISCO
• ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA