00232/10.3BEMDL-A

Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

identidade entre o objecto da providência e o objecto do processo principal, podendo o acto suspendendo ser um acto conexo com aquele que é objecto da acção principal, na medida

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO CONEXO COM O OBJECTO DA ACÇÃO PRINCIPAL
• DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA