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1. TRE2011-01-13

   104/07.9GCLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. TRE2011-03-24

   33/03.5TAMRA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do

   • CONCUSSÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA