TCASsó sumário
07061/10
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 2. O tribunal superior tem de guiar-se pelas
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 2. O tribunal superior tem de guiar-se pelas
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1- Impõe-se a correcção de erros ou lapsos de escrita, se
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I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal
Lei n.º 63/2011 1 — Se em relação a algum dos árbitros
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I - O art. 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária, determinando que
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de aclaração/rectifica
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A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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1. O mecanismo da correcção previsto na alínea b) do n.º1